HC 912586 - DECISAO

HC 912586 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a pretensão visava ao reexame do mérito (fixação de honorários advocatícios) e não à correção de omissão, sendo o habeas corpus via inadequada para discutir honorários do defensor dativo, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Embargante: JOAO HUMBERTO FIRMINO ALVES; Manifestou Se: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Cálculo Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Honorários Advocatícios Defensor Dativo Cálculo Da Pena

Case Brief

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Parties

JOAO HUMBERTO FIRMINO ALVES

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestou Se

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios para defensor dativo
  2. 2 Cabimento dos embargos declaratórios para sanar omissão
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discutir arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a pretensão visava ao reexame do mérito (fixação de honorários advocatícios) e não à correção de omissão, sendo o habeas corpus via inadequada para discutir honorários do defensor dativo, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.