HC 944508 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; o decisum examinou adequadamente as alegações, está em consonância com precedentes do STJ e a pretensão requer reexame de fatos e provas, vedado em Habeas Corpus.
- Parties
- Embargante: ANA REGINA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Cumprimento Definitivo Da Pena
Case Brief
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Parties
ANA REGINA DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
- 2 Admissibilidade de reexame do conteúdo probatório em Habeas Corpus
- 3 Requisito de demonstração de que crianças necessitam de cuidados que somente a genitora pode prestar para modificar cumprimento definitivo da pena
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado; o decisum examinou adequadamente as alegações, está em consonância com precedentes do STJ e a pretensão requer reexame de fatos e provas, vedado em Habeas Corpus.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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