AREsp 2660531 - DECISAO

AREsp 2660531 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, uma vez que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da data a partir da qual se aplicaria a nova redação do art. 1.003, § 6º (31.7.2024); a parte não trouxe prova idônea do suposto equívoco do sistema eletrônico (apresentou apenas um 'print' não vinculável ao processo); e a matéria ventilada nos embargos consistiu em mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SUELI DOURADO E SILVA; Embargante: JOSE ROBERTO DE MELLO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual Competência

Case Brief

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Parties

SUELI DOURADO E SILVA

Embargante

JOSE ROBERTO DE MELLO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o recurso original foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se era necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, uma vez que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da data a partir da qual se aplicaria a nova redação do art. 1.003, § 6º (31.7.2024); a parte não trouxe prova idônea do suposto equívoco do sistema eletrônico (apresentou apenas um 'print' não vinculável ao processo); e a matéria ventilada nos embargos consistiu em mera tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)