AREsp 2692438 - DECISAO

AREsp 2692438 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por aclaratórios; registrou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Autonomia Universitária, Preclusão, Formalismo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Autonomia Universitária Preclusão Formalismo Processual +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse Embargos de Declaração?
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por aclaratórios; registrou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá implicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)