AREsp 2656311 - DECISAO

AREsp 2656311 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (por ser o marco temporal a intimação do decisum), a parte foi regularmente intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias; não o fez; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RICARDO KLAI SATUCHENGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Intimação, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Admissibilidade Recursal Intimação Código De Processo Civil De 2015

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Parties

RICARDO KLAI SATUCHENGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Se houve omissão na concessão de prazo para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (por ser o marco temporal a intimação do decisum), a parte foi regularmente intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias; não o fez; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi considerada regular; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, que foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)