AREsp 2645229 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (Agravo), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, inexistindo, assim, vício sanável por meio de embargos.

Parties: Embargante: JOSÉ BERNARDO SIMBALISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Art. 1.026, § 2º, Do CPC Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ BERNARDO SIMBALISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do Agravo em Recurso Especial
3 Possibilidade de correção de omissão por Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Embargos de Declaração rejeitados
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa