AREsp 2659993 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não houve omissão no julgado e a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, não tendo juntado a cadeia completa de procuração; a publicação no DJe foi considerada regular e a apresentação tardia dos instrumentos nos aclaratórios encontra-se precludida, em consonância com a jurisprudência citada.
- Parties
- Embargante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA; Embargante: LUIZ ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Regularização De Representação, Recurso Especial, Intimação Eletrônica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
Embargante
LUIZ ALVES PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão alegada na decisão
- 2 ausência de juntada da procuração completa e/ou substabelecimento com a procuração originária
- 3 preclusão temporal para regularização da representação
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não houve omissão no julgado e a parte não regularizou tempestivamente a representação processual, não tendo juntado a cadeia completa de procuração; a publicação no DJe foi considerada regular e a apresentação tardia dos instrumentos nos aclaratórios encontra-se precludida, em consonância com a jurisprudência citada.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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