CC 196855 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e explícita, alinhada ao entendimento do IAC 14/STJ e ao Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Art. 1.022 Do CPC, IAC 14/stj, Tema 1.234
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Art. 1.022 Do CPC IAC 14/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Competência da Justiça estadual para ações que pleiteiam medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Alegação de omissão quanto à necessidade de inclusão da União em casos de medicamento oncológico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e explícita, alinhada ao entendimento do IAC 14/STJ e ao Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos de declaração