AREsp 2712587 - DECISAO

AREsp 2712587 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo imprescindível impugnação individualizada e fundamentada na via do agravo, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIZ AUGUSTO VIEIRA; Embargante: TERESINHA VIEIRA HAMANN; Embargante: GERALDA TOLEDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO VIEIRA

Embargante

TERESINHA VIEIRA HAMANN

Embargante

GERALDA TOLEDO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material em embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo imprescindível impugnação individualizada e fundamentada na via do agravo, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).