AREsp 2698165 - DECISAO

AREsp 2698165 - DECISAO

Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na identificação das partes, mantendo, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ; e considerar a publicação do decisum como intimação das partes.

Parties
Embargante: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A; Agravante: MARCUS VINICIUS FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material e mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

Embargante

MARCUS VINICIUS FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação das partes na decisão
  2. 2 não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 retificação da autuação nos autos

Ratio Decidendi

Acolher os Embargos de Declaração para corrigir o erro material na identificação das partes, mantendo, contudo, o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ; e considerar a publicação do decisum como intimação das partes.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material e mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para corrigir a indicação da parte agravante para MARCUS VINICIUS FLORENCIO
  • Manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça