AREsp 2678043 - DECISAO

AREsp 2678043 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada enfrentou matéria (art. 18 da Lei 1.533/1951 e decadência) não suscitada no recurso especial, configurando decisão extra petita; por isso a decisão foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Decadência, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Art. 18 Lei 1.533/1951
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Decadência Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Art. 18 Lei 1.533/1951

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial abordou matéria (art. 18 da Lei 1.533/1951 e decadência) que não foi objeto do recurso especial, configurando decisão extra petita

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada enfrentou matéria (art. 18 da Lei 1.533/1951 e decadência) não suscitada no recurso especial, configurando decisão extra petita; por isso a decisão foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada