REsp 2112996 - DECISAO

REsp 2112996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o IPERGS havia discutido desde a contestação e nas contrarrazões a impossibilidade de reconhecimento da união estável por se tratar de segurado casado, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir fundamentos ou sanar eventual error in judicando; o julgador não é obrigado a responder a todos os quesitos quando já há motivação suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS; Embargado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Coisa Julgada, União Estável, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CATARINA TEREZINHA DOS SANTOS

Embargante

IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de que questões sobre união estável não foram objeto de recurso pelo IPERGS
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para reanalisar mérito ou fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial e consequências para eventual omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o IPERGS havia discutido desde a contestação e nas contrarrazões a impossibilidade de reconhecimento da união estável por se tratar de segurado casado, o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir fundamentos ou sanar eventual error in judicando; o julgador não é obrigado a responder a todos os quesitos quando já há motivação suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.