AREsp 2682766 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando improcedente a pretensão de esclarecimento via embargos.

Parties
Embargante: LOJAS RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 280/stf +4 more

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Parties

LOJAS RENNER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando improcedente a pretensão de esclarecimento via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)