AREsp 2559172 - DECISAO

AREsp 2559172 - DECISAO

Rejeitar os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo adequado utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; aplicou‑se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e admissibilidade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os Embargos de Declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo adequado utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida; aplicou‑se advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1625/1626 e julgo prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1629/1640
  • Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 1589/1606 (Petição n. 493441/2024)