AREsp 2601928 - DECISAO

AREsp 2601928 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma explícita, qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a discordar da aplicação da Súmula n.º 283 do STF; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, sendo aplicáveis as disposições do NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Parties
Embargante: IZABELLA CARVALHO SABACK DA COSTA e outro (IZABELLA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ncpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ncpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZABELLA CARVALHO SABACK DA COSTA e outro (IZABELLA e outro)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração indicaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Consequências da deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou, de forma explícita, qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a discordar da aplicação da Súmula n.º 283 do STF; tal deficiência de fundamentação impede a compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, sendo aplicáveis as disposições do NCPC conforme Enunciado Administrativo n.º 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se