AREsp 2664656 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 30/8/2024; termo final considerado em 3/9/2024; embargos protocolados em 5/9/2024), sendo, portanto, intempestivos, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

CARLOS HENRIQUE BUENO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por protocolização após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP para contagem de prazo em matéria penal, não se aplicando as regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.023)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o término do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal (acórdão publicado em 30/8/2024; termo final considerado em 3/9/2024; embargos protocolados em 5/9/2024), sendo, portanto, intempestivos, o que impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.