Pet 17231 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a controvérsia necessária à reforma exigiria o reexame de fatos e provas para verificar se a execução está devidamente instruída, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIS GUSTAVO NEVES VALOTTO; Embargante: LUIS EDUARDO NEVES VALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO NEVES VALOTTO

Embargante

LUIS EDUARDO NEVES VALOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Instrução da execução com título executivo e demonstrativos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e a controvérsia necessária à reforma exigiria o reexame de fatos e provas para verificar se a execução está devidamente instruída, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados