AREsp 2656030 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a admissibilidade do recurso especial não foi demonstrada pela parte, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, e o STJ tem competência para reanalisar a admissibilidade, de modo que a matéria apta à apreciação foi devidamente analisada pelo julgador.

Parties
Embargante: CESAR EDUARDO SAEZ CUNINGHANT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CESAR EDUARDO SAEZ CUNINGHANT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Poder do STJ de reexaminar requisitos de admissibilidade (duplo controle)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a admissibilidade do recurso especial não foi demonstrada pela parte, incidindo a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, e o STJ tem competência para reanalisar a admissibilidade, de modo que a matéria apta à apreciação foi devidamente analisada pelo julgador.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa