EREsp 1655990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a admissão dos embargos de divergência foi corretamente indeferida por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, e os aclaratórios não se prestam a reexaminar o mérito da causa.

Parties
Embargante: USINA MATARY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Refis, Omissão, Reexame De Matéria
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Refis Omissão +1 more

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Parties

USINA MATARY S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à similitude fático-jurídica com acórdão paradigma
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para fins de reexame do mérito
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência exige similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; ademais, a admissão dos embargos de divergência foi corretamente indeferida por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado, e os aclaratórios não se prestam a reexaminar o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração