REsp 2154869 - DECISAO

REsp 2154869 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), consistindo em tentativa de reexame da controvérsia, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e tendo enfrentado as questões relevantes.

Parties
Embargante: MARIA CELIA VIEIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA CELIA VIEIRA DE ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não indicarem qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), consistindo em tentativa de reexame da controvérsia, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado e tendo enfrentado as questões relevantes.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.