HC 945936 - DECISAO

HC 945936 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, indevida na via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e entendimento jurisprudencial.

Parties
Embargante: Luiz Carlos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Prisão Albergue Domiciliar, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Prisão Albergue Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

Luiz Carlos do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 verificação de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não apontou qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, caracterizando tentativa de rediscussão do mérito, indevida na via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do CPP e entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.