AREsp 2671956 - DECISAO

AREsp 2671956 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis; adverte-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BIG TIRES PNEUS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis; adverte-se que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa