AREsp 2645135 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284; questões constitucionais são cabíveis em Recurso Extraordinário e não em Recurso Especial; e a pretensão traduz mera insatisfação com o resultado, não admissível por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO CARDOSO BIAGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Intercepção Telefônica, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Intercepção Telefônica Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RODRIGO CARDOSO BIAGIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissão do Recurso Especial (Súmula 284)
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o embargante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284; questões constitucionais são cabíveis em Recurso Extraordinário e não em Recurso Especial; e a pretensão traduz mera insatisfação com o resultado, não admissível por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração do expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios