AREsp 2673162 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao concluir que a embargante não indicou com precisão os dispositivos federais violados, implicando que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial não foram preenchidos na interposição e tornando inviável o exame de mérito.

Parties: Embargante: PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Depósito Judicial, Execução Fiscal

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Depósito Judicial Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à indicação de dispositivos legais federais violados
2 violação do inciso II do art. 151 do CTN
3 divergência jurisprudencial entre STJ e TJSP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).