AREsp 2705540 - DECISAO

AREsp 2705540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o embargante não refutou a aplicação da Súmula 284 do STF nem comprovou divergência jurisprudencial, faltando a necessária conexão dialética, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, o rediscutir do mérito.

Parties
Embargante: RENATO CRISTOVAO DE MORAES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acesso À Justiça, Súmula 284 STF, Art. 94 Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Penal Embargos De Declaração Acesso À Justiça Súmula 284 STF Art. 94 Do Código Penal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RENATO CRISTOVAO DE MORAES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de indicação de dispositivos de lei federal ou divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o embargante não refutou a aplicação da Súmula 284 do STF nem comprovou divergência jurisprudencial, faltando a necessária conexão dialética, e os aclaratórios buscavam, indevidamente, o rediscutir do mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.