AREsp 2668985 - DECISAO

AREsp 2668985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários recursais não pode ocorrer na ausência de prévia fixação pela instância de origem e depende das condições previstas (Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC); aplica-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários em sede de agravo de instrumento objeto de Recurso Especial.

Parties
Embargante: GERINALDO AIRES CAIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERINALDO AIRES CAIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC e condicionamento da majoração à prévia fixação pela instância de origem
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e exigência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a majoração de honorários recursais não pode ocorrer na ausência de prévia fixação pela instância de origem e depende das condições previstas (Enunciado Administrativo n.7 e art.85, §11 do CPC); aplica-se a Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos federais, e a jurisprudência do STJ afasta a condenação em honorários em sede de agravo de instrumento objeto de Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).