AREsp 2699425 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, cabendo tal impugnação no Agravo em Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Preclusão, Protelatório
Direito Processual Civil Recursos Special Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Preclusão Protelatório

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Parties

ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial (risco de preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, cabendo tal impugnação no Agravo em Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; por isso não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).