AREsp 2662932 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a contagem do prazo recursal indicou que o prazo de 15 dias úteis terminou em 26.2.2024 e o Recurso Especial fora interposto em 27.2.2024, sendo, portanto, intempestivo; por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, o mérito não pode ser apreciado.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Forenses, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Contagem De Prazo Feriados Forenses Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  3. 3 Contagem de prazo recursal considerando feriados e suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a contagem do prazo recursal indicou que o prazo de 15 dias úteis terminou em 26.2.2024 e o Recurso Especial fora interposto em 27.2.2024, sendo, portanto, intempestivo; por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, o mérito não pode ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).