AREsp 2632046 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargado denominou o recurso como 'Agravo em Recurso Especial' mas com fundamento no art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro cuja existência afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e a competência para o julgamento do Agravo em Recurso Especial é do STJ nos termos do art. 1.042 do CPC, de modo que se manteve a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Parties
Embargante: FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Competência, Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Competência Retratação

Case Brief

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Parties

FAZENDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era obscura quanto à espécie recursal
  2. 2 Se era aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 Qual é a competência para julgamento do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargado denominou o recurso como 'Agravo em Recurso Especial' mas com fundamento no art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro cuja existência afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, e a competência para o julgamento do Agravo em Recurso Especial é do STJ nos termos do art. 1.042 do CPC, de modo que se manteve a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.