AREsp 2589183 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; além disso, foi correta a aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Trexx Properties Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quando ausente a indicação do dispositivo legal tido por violado
  3. 3 Interpretação do vício de contradição para fins do art. 1.022 do CPC: exigência de contradição interna ao próprio julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material; além disso, foi correta a aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, sendo inadequado o uso de aclaratórios para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração