AREsp 2549882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, contradição ou obscuridade, e porque as razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não cabe uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e não padece de omissão, contradição ou obscuridade, e porque as razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, não cabe uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.