AREsp 2557112 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios típicos que autorizam seu acolhimento e porque a decisão impugnada foi clara ao declarar a intempestividade do recurso especial (intimação em 01/08/2023 e interposição em 23/08/2023), sem comprovação, no ato, da alegada suspensão do prazo em 11/08/2023, e em face da jurisprudência que exige a prova imediata de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MIGUEL TEIXEIRA DE MORAES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Jurisprudência Sobre Calendário De Funcionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Jurisprudência Sobre Calendário De Funcionamento

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Parties

MIGUEL TEIXEIRA DE MORAES - INVENTARIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação, no ato, da suspensão do prazo por feriado local
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios típicos que autorizam seu acolhimento e porque a decisão impugnada foi clara ao declarar a intempestividade do recurso especial (intimação em 01/08/2023 e interposição em 23/08/2023), sem comprovação, no ato, da alegada suspensão do prazo em 11/08/2023, e em face da jurisprudência que exige a prova imediata de feriado local conforme art. 1.003, §6º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.