REsp 2103237 - ACORDAO

REsp 2103237 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e a pretendida revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato; Executado: Executado; Parte: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tema 880/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

Sindicato

Embargante

Executado

Executado

Distrito Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ, e a pretendida revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ