HC 931135 - DECISAO

HC 931135 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; a matéria foi considerada preclusa por ser idêntica à do RHC n. 202.405/RS, já negado provimento; e o parecer do Ministério Público é opinativo e não vinculante, não exigindo abordagem específica, razão por que, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RENILSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Preclusão, Parecer Do Ministério Público
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Preclusão Parecer Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENILSON DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 preclusão da matéria por reiteração de pedido idêntico
  3. 3 natureza opinativa e não vinculante do parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; a matéria foi considerada preclusa por ser idêntica à do RHC n. 202.405/RS, já negado provimento; e o parecer do Ministério Público é opinativo e não vinculante, não exigindo abordagem específica, razão por que, com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.