REsp 1765448 - ACORDAO

REsp 1765448 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com o acórdão e a pretensão infringente de rediscussão do julgado, tornando impertinentes as alegações relativas às Súmulas indicadas.

Parties
Embargante: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Retorno Dos Autos, Competência Arbitral, Nulidade Da Confissão De Dívida, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Retorno Dos Autos Competência Arbitral Nulidade Da Confissão De Dívida Multa Processual

Case Brief

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Parties

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância originária para saneamento de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com o acórdão e a pretensão infringente de rediscussão do julgado, tornando impertinentes as alegações relativas às Súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.