AREsp 2631355 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não se prestam a aditar razões recursais; ademais, a mitigação do rol do art. 1.015/CPC (Tema 988) não se aplica ao caso por ter a decisão interlocutória sido proferida antes da publicação do acórdão modulador, e eventual revisão esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Sibelia Siqueira Ribeiro - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Recurso Repetitivo (tema 988), Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015, Modulação De Efeitos
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Recurso Repetitivo (tema 988) +2 more

Case Brief

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Parties

Sibelia Siqueira Ribeiro - Espólio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento e interpretação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Aplicação da tese do REsp n. 1.704.520/MT (Tema 988) e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios visam, na prática, rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo) e não se prestam a aditar razões recursais; ademais, a mitigação do rol do art. 1.015/CPC (Tema 988) não se aplica ao caso por ter a decisão interlocutória sido proferida antes da publicação do acórdão modulador, e eventual revisão esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido