AREsp 2646092 - DECISAO

AREsp 2646092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (intempestividade do agravo em recurso especial, ausência de regularização da representação processual e não exaurimento de instâncias), razão pela qual o mérito não chegou a ser examinado, não sendo cabível utilizar embargos para reexaminar mérito; foi ainda advertida a aplicação de multa em caso de reiteração e declarado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Ampla Defesa E Contraditório, Tutela Provisória, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Ampla Defesa E Contraditório Tutela Provisória Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão impugnado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (intempestividade do agravo em recurso especial, ausência de regularização da representação processual e não exaurimento de instâncias), razão pela qual o mérito não chegou a ser examinado, não sendo cabível utilizar embargos para reexaminar mérito; foi ainda advertida a aplicação de multa em caso de reiteração e declarado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)