AREsp 2686067 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 02.09.2024; embargos em 11.09.2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANA MARIA RAMOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ANA MARIA RAMOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC (intimação em 02.09.2024; embargos em 11.09.2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; advertiu-se ainda que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.