AREsp 2659170 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, já que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024), e a parte apenas juntou um print sem número de origem, insuficiente para comprovação. Assim, não há irregularidade sanável e o recurso é intempestivo quanto a essa alegação.

Parties
Embargante: LOGO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Prova De Feriado, Prazo Processual, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Prova De Feriado Prazo Processual +2 more

Case Brief

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Parties

LOGO TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporária da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, a prova da ocorrência de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, já que a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º (Lei 14.939/2024), e a parte apenas juntou um print sem número de origem, insuficiente para comprovação. Assim, não há irregularidade sanável e o recurso é intempestivo quanto a essa alegação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)