AREsp 2633910 - DECISAO

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Considerando que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; portanto acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado.

Parties
Embargante: CURI PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, com majoração dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CURI PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na vigência do novo CPC
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e que houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC; portanto acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, com majoração dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.