AREsp 2672131 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a alegação de tempestividade do Recurso Especial baseada em feriados locais não foi comprovada no ato da interposição, exigência aplicável ao caso em razão da data da intimação anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC; ademais, a certidão de autuação do tribunal de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Processual, Feriado Local, Tempestividade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Processual Feriado Local Tempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis no caso
  2. 2 Se o Recurso Especial foi tempestivo em razão de feriados e pontos facultativos
  3. 3 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a intimação ou deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a alegação de tempestividade do Recurso Especial baseada em feriados locais não foi comprovada no ato da interposição, exigência aplicável ao caso em razão da data da intimação anterior à vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC; ademais, a certidão de autuação do tribunal de origem não vincula o STJ no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)