AREsp 2481259 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF, e a impugnação genérica apresentada pela agravante é insuficiente, não cabendo integrações do julgado por via de embargos.

Parties
Embargante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESPREV)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF, e a impugnação genérica apresentada pela agravante é insuficiente, não cabendo integrações do julgado por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração