REsp 2104644 - ACORDAO

REsp 2104644 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que legitimam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a decisão recorrida foi clara ao aplicar a Súmula 568/STJ, reconhecendo a impossibilidade de penhora de ativos financeiros de terceiro cônjuge não integrante da relação processual; os embargos configuraram tentativa de rediscutir o mérito, condição incompatível com a natureza desse recurso.

Parties
Embargante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 568/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Comunhão Parcial De Bens, Ação Monitória
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 568/stj Penhora De Ativos Financeiros Comunhão Parcial De Bens Ação Monitória

Case Brief

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à hipótese de penhora de ativos financeiros de cônjuge não integrante da relação processual
  3. 3 Possibilidade de penhora de bens do cônjuge casado sob comunhão parcial de bens, limitada à meação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que legitimam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a decisão recorrida foi clara ao aplicar a Súmula 568/STJ, reconhecendo a impossibilidade de penhora de ativos financeiros de terceiro cônjuge não integrante da relação processual; os embargos configuraram tentativa de rediscutir o mérito, condição incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração