AREsp 2593617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão impugnado, configurando-se a insurgência como mera tentativa de reexame de matéria já decidida; não se verificou o intuito protelatório necessário para impor a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a parte agravante tem o dever de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: THERMOFIBRA INDUSTRIAL LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THERMOFIBRA INDUSTRIAL LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria
  3. 3 Configuração de caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão impugnado, configurando-se a insurgência como mera tentativa de reexame de matéria já decidida; não se verificou o intuito protelatório necessário para impor a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que a parte agravante tem o dever de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso.