AREsp 2511826 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos não servem para rediscutir o mérito, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: S. M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Embargante: LUIZ ROBERTO SARAGIOTTO; Embargante: LICIA DE SANTI SARAGIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

S. M. ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

LUIZ ROBERTO SARAGIOTTO

Embargante

LICIA DE SANTI SARAGIOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Inadequação dos embargos para promover rejulgamento ou rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos não servem para rediscutir o mérito, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração