EAREsp 2454755 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ampliação do colegiado em agravo de instrumento não se impõe na hipótese concreta; e a matéria sobre prescrição intercorrente exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também afastada a imposição de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VALTER MIOTTO FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prescrição Intercorrente, Ampliação Do Colegiado, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prescrição Intercorrente Ampliação Do Colegiado Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

VALTER MIOTTO FERREIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de ampliação do colegiado em agravo de instrumento (art. 942, §3º, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a ampliação do colegiado em agravo de instrumento não se impõe na hipótese concreta; e a matéria sobre prescrição intercorrente exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também afastada a imposição de multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 (primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório).