AREsp 2599523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão foi suficientemente fundamentado, tendo sido corretamente aplicado o entendimento de que a falta de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (art. 932, III) impede o conhecimento do recurso; e não se identificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Antônio Gonzaga de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Admissibilidade (art. 932, III, Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Admissibilidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

Antônio Gonzaga de Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracter protelatório dos embargos e possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação ao afastar súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão foi suficientemente fundamentado, tendo sido corretamente aplicado o entendimento de que a falta de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade (art. 932, III) impede o conhecimento do recurso; e não se identificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Antônio Gonzaga de Campos.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório; advertir as partes sobre possível aplicação futura da referida multa em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.