AREsp 2554962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por claramente terem finalidade infringente (reapreciação do julgado) e por a parte ter deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais, alegação de violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial por usurpação de competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual), Decisão Por Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual), Decisão Por Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para reexame da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por claramente terem finalidade infringente (reapreciação do julgado) e por a parte ter deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso; ademais, alegação de violação constitucional não pode ser apreciada em recurso especial por usurpação de competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015