AREsp 2683676 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, sendo a matéria suscitada mera rediscussão de questões devidamente apreciadas; determinou-se ainda advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Alegada omissão por não apreciação da impugnação à Súmula 284/STF
2 Aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RISTJ e art. 932, III CPC)
3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa