AREsp 2679538 - DECISAO

AREsp 2679538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se tratavam de meio adequado para propugnar matéria de mérito ou matéria de ordem pública no ponto que tornaria desnecessário o recurso especial; não havia obscuridade, contradição ou omissão no decisum; e embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso originário não foi conhecido por intempestividade e o mérito restou prejudicado pela falta de admissibilidade.

Parties
Embargante: DANIEL BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DANIEL BATISTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal por embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória
  3. 3 Cabimento de reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se tratavam de meio adequado para propugnar matéria de mérito ou matéria de ordem pública no ponto que tornaria desnecessário o recurso especial; não havia obscuridade, contradição ou omissão no decisum; e embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso originário não foi conhecido por intempestividade e o mérito restou prejudicado pela falta de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.